Policiais Militares enjaulados em Bangu 1

A legislação determina que os Policiais Militares sejam acautelados em Organizações Policiais Militares, ponto final. Não existe o que interpretar, não existe exceção, a legislação é de uma "clareza solar", pegando uma expressão emprestada de uma famosa representante do poder judiciário.

Pior, o governo alega para não cumprir a lei que a Unidade Prisional da PMERJ, o antigo Batalhão Especial Prisional (BEP), não é confiável, o que poderia permitir a concessão de regalias ou a fuga dos acusados. Se isso é verdade, a culpa é do próprio governo, que tem tudo para reverter essa situação, o que não pode é usá-la como desculpa para descumprir a legislação.

Além disso, os Policiais Militares podem ficar acautelados em qualquer outra  Organização Policial Militar, um em cada uma, se o governo quiser e sob forte esquema de vigilância, basta querer. O que não pode continuar acontecendo é o descumprimento da lei por parte do governo.

O governo não pode agir na direção contrária ao ordenamento jurídico, isso desestrutura todo sistema legal, como está ocorrendo com o encarceramento de Policiais Militares em local diverso do legal.

Comento:

A Justiça pública está, não somente encarcerando indevidamente um ser humano, como também está o colocando em um regime mais gravoso, onde nem mesmo  encontra-se muitos perigosos marginais conhecidos do Poder Judiciário.